3 O DIREITO CIVIL BRASILEIRO TRANSCENDENDO AS TRADIÇÕES DO NOME ADVINDAS DO DIREITO ROMANO

CAVALHEIRO, Ana Gabriela.; FAGUNDES, Elaine Fernandes.; LIMA, Denise

Resumo

O presente texto abordará a influência do direito romano para a consolidação do direito civil brasileiro, bem como a evolução desse configurada pela modificação ocorrida na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Objetiva-se apresentar o avanço proporcionado pela vigência da Lei n.º 14.382 de 2022, a qual possibilitou a desburocratização e desjudicialização do processo de alteração do nome. A metodologia empregada se deu por meio de estudo bibliográfico e análise das legislações por intermédio de comparação