Diálogos e Interfaces do Direito - FAG

1 CRÉDITOS DE CARBONO: REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA

2025-08-26T11:06:55+00:00

Os Créditos de carbono são certificados que representam a redução de uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) ou a sua remoção da atmosfera. Eles surgiram a partir do Protocolo de Kyoto em 1997 e fazem parte de um mercado global que permite que países ou empresas que reduzam suas emissões de gases de efeito estufa possam, vender esses créditos para aqueles que não conseguiram atingir suas metas de redução. O Acordo de Paris é um compromisso mundial sobre as mudanças climáticas, com o objetivo principal de diminuir o aumento da temperatura do planeta. Os países signatários se comprometem a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a fornecer suporte financeiro, e tecnológico aos países em desenvolvimento para ajudá-los a alcançar esses objetivos, com metas vinculativas para a redução de emissões de gazes do efeito estufa (GEE) e consequente, a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A viabilidade econômica dos créditos de carbono frente a preservação ambiental, diante da falta de regulamentação internacional e ante a necessidade de redução das emissões dos gases do efeito estufa, e a norma brasileira. Diante do risco de não aproveitamento dos créditos de carbono emitidos, entende-se que a regulamentação geral deveria se dar de forma conjunta por organismo internacional competente, cabendo a cada país signatários apenas adaptar à realidade ambiental de seu país, visando a padronização mundial da comodity ambiental.

2 A LEI MARIANA FERRER: UM MECANISMO EFICAZ PARA A REDUÇÃO DA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA

2025-08-26T11:12:25+00:00

O presente artigo analisa a eficácia da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, como instrumento de enfrentamento à vitimização secundária no sistema de justiça penal brasileiro. O estudo parte da constatação de que, embora existam previsões constitucionais e internacionais voltadas à proteção das vítimas, a realidade processual brasileira ainda reproduz práticas revitimizantes, como a culpabilização da vítima, a exposição midiática e o julgamento moral, o que compromete o acesso à justiça e a dignidade humana. A pesquisa fundamenta-se em metodologia qualitativa e hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e análise de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que consolidam a proteção da vítima como vetor interpretativo dos atos processuais. Destaca-se que a Lei Mariana Ferrer introduziu comandos normativos nos artigos 400-A e 474-A do Código de Processo Penal e no artigo 81, §1º-A da Lei nº 9.099/95, vedando a utilização de elementos alheios aos fatos, bem como manifestações que atentem contra a dignidade da vítima ou testemunha. Embora a norma possua eficácia plena, sua efetividade ainda depende da atuação proativa dos operadores do direito e de uma mudança cultural no sistema judicial. A jurisprudência recente, especialmente os julgamentos do AgRg no HC 953.647/SP, da ADPF nº 1107 e da ADPF nº 779, demonstram o avanço na aplicação da norma e no reconhecimento do direito da vítima a um tratamento processual digno. Conclui-se que a Lei nº 14.245/2021 representa um marco normativo essencial, mas sua aplicação plena exige compromisso institucional para romper com práticas tradicionais de revitimização.

3 ABORTO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOCIAL

2025-08-26T11:20:49+00:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da sociedade nas decisões legislativas e judiciais relacionadas ao aborto no Brasil, bem como os impactos dessas decisões na esfera social. A pesquisa adota uma abordagem jurídico-social, considerando a complexidade do tema, que envolve a colisão de direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Examina-se a evolução do tratamento jurídico do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas hipóteses legais de interrupção da gravidez, nas propostas legislativas em trâmite e nas decisões judiciais relevantes. Nesse contexto, será analisada a forma como a Constituição Federal tutela os direitos do nascituro e da mulher, especialmente em situações de vulnerabilidade, como nos casos de violência sexual. A criminalização do aborto e seus efeitos sobre o sistema de saúde pública também são abordados, buscando-se identificar os principais grupos sociais afetados por essa política restritiva. Trata-se de uma pesquisa de natureza documental e bibliográfica, fundamentada em legislações, jurisprudências, obras doutrinárias e artigos científicos. Ao final, busca-se avaliar a coerência e a compatibilidade das propostas legislativas que visam restringir o aborto com os princípios constitucionais, contribuindo para uma reflexão crítica sobre o papel do Estado, do Judiciário e da sociedade no tratamento jurídico do aborto

4 CIBERCRIMES E A NECESSIDADE LEGISLATIVA DE CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS INFORMÁTICOS

2025-08-26T11:28:18+00:00

A sociedade e seu constante dinamismo em paralelo com o processo de evolução tecnológica das últimas décadas vêm exigindo da Ciência do Direito e seus operadores a capacidade de adaptar-se a estes fenômenos, visto que a reprovabilidade social não produz os mesmos efeitos da coercibilidade oriunda do Poder Punitivo Estatal. Destarte, o ambiente virtual torna-se cada vez mais um meio para a atuação criminosa, possibilitando que novas condutas delituosas ocorram de modo crescente, dada imprevisibilidade dos Legisladores à época do Código Penal de 1940, lei mor de nosso sistema penal que carece de tipificação específica destes ilícitos. Neste contexto, a pesquisa atual visa ressaltar a importância da tipificação penal no cenário digital, cuja importância justifica-se pelo papel jurídico social que o Direito produz. O presente artigo objetiva apresentar uma linha do tempo legislativa em constante aperfeiçoamento dos ilícitos digitais, além dos códigos informáticos que resguardam novos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, tais sendo exclusivamente do meio digital, apresentar um caso de cibercrime recente e de grande repercussão pela mídia nacional, cujo réu fora processado e julgado por ilícitos virtuais de torpeza significativa, visando analisar o modus operandi do acusado, definir objetivamente os critérios de ocorrência e caracterização dos delitos virtuais, bem como verificar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas que sediam estes ilícitos.

5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS E DE PASSAGENS ÀS PESSOAS IDOSAS

2025-08-26T11:36:18+00:00

O artigo discute a possível inconstitucionalidade da obrigação imposta às empresas privadas de transporte rodoviário interestadual de conceder passagens gratuitas e com desconto a pessoas idosas. O principal argumento é o de que essa exigência recai apenas sobre esse setor, sem qualquer forma de compensação financeira, o que gera um desequilíbrio econômico, prejudicando a livre concorrência. A análise questiona se é legítimo transferir integralmente ao setor privado do ramo de transporte rodoviário a responsabilidade de garantir o direito à mobilidade das pessoas idosas, especialmente por se tratar de empresas com fins lucrativos que operam sob regulamentação estatal. O presente artigo destaca os impactos financeiros dessa medida, que pode comprometer a viabilidade econômica das empresas e afetar a qualidade dos serviços prestados. Também são examinadas as consequências sociais da obrigatoriedade, bem como a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de tais concessões. A exigência de reservar vagas gratuitas e conceder descontos, sem qualquer apoio governamental, acaba sendo vista como um ônus excessivo, que não leva em conta a necessidade de equilíbrio entre responsabilidade social e sustentabilidade empresarial. Sob uma perspectiva constitucional mais ampla, o artigo aponta que impor essa obrigação apenas ao transporte rodoviário representa uma forma de tratamento desigual em relação a outros modais, o que caracteriza uma quebra da equidade entre operadores de transporte. O estudo conclui que a imposição, nos moldes atuais, apresenta vícios que comprometem sua legitimidade. Para garantir tanto os direitos das pessoas idosas quanto a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, seria necessária uma revisão do modelo adotado. Defende-se uma solução que envolva maior participação do poder público na repartição dos custos, assegurando o mínimo essencial para as pessoas idosas e a viabilidade de lucros da atividade exercida pelas empresas particulares do ramo de transporte rodoviário.

6 SEMENTES DE INCLUSÃO: DIREITO DOS AUTISTAS

2025-08-26T11:54:12+00:00

O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o respaldo jurídico conferido às pessoas com deficiência, especialmente no contexto do autismo. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), marco normativo n° 13.146/2015, estabelece a promoção da acessibilidade como meio de assegurar condições de igualdade a esses indivíduos, com o objetivo de efetivar direitos no âmbito social e civil, posto que a dignidade é comprometida pela privação do acesso aos direitos fundamentais, a qual necessita de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, neste resumo, o intento é ressaltar a obrigatoriedade imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito aos Direitos intrínsecos das pessoas com autismo, baseados pela Legislação. De modo a considerar a capacidade jurídica de cada indivíduo, bem como os benefícios disponíveis, para chegar ao desígnio citado, serão apresentadas fontes de pesquisas referentes a artigos, com o objetivo exploratório dos materiais bibliográficos, a fim de delinear o arcabouço jurídico que protege a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

7 A REVISÃO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO: TEORIA DA IMPREVISÃO OU TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA?

2025-08-26T12:10:38+00:00

discussão sobre a aplicação da teoria da imprevisão no contexto do Código Civil brasileiro é um tema de relevante importância no campo do direito contratual. Com a promulgação do Código Civil de 2002, surgiram diferentes interpretações sobre a abordagem adotada para a revisão contratual, levando a um intenso debate entre os doutrinadores. Neste trabalho, exploraremos as nuances dessa divergência, destacando a visão que defende a prevalência da teoria da onerosidade excessiva em detrimento da teoria da imprevisão. A análise busca não apenas esclarecer a posição do ordenamento jurídico brasileiro, mas também entender suas implicações práticas nas relações contratuais.

8 DIREITO DOS DEFICIENTES: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA

2025-08-26T12:18:21+00:00

O presente trabalho tem o objetivo de demostrar existência de direitos e garantias do deficiente junto a previdência social e a assistência social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um marco importante, assegurando um salário mínimo mensal para aqueles que não podem prover sua própria subsistência ou não têm suporte adequado da família, desde que a renda per capita do grupo familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Em paralelo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi estabelecida para garantir oportunidades equitativas, incluindo cotas de emprego no mercado de trabalho. Outras medidas significativas incluem a isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados, visando facilitar a mobilidade, e o acesso ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, melhorando a qualidade de vida e a autonomia desses indivíduos. Tais iniciativas não só buscam garantir direitos fundamentais, mas também promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou limitações, possam participar plenamente e desfrutar da vida com dignidade.

9 DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)

2025-08-26T12:23:17+00:00

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exerce uma função fundamental na estruturação, supervisão e controle do processo eleitoral no Brasil, incumbindo-se de garantir a transparência das eleições e a preservação da estabilidade democrática na nação. O presente estudo visa identificar as principais ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), evidenciando algumas decisões significativas e os efeitos provocados no contexto político e jurídico do país. A abordagem metodológica empregada fundamentou-se na revisão da literatura e na análise de documentos, incluindo exposições, resoluções e normativas publicadas pelo Tribunal, o que proporcionou uma compreensão mais abrangente e detalhada de sua repercussão no sistema eleitoral brasileiro. Os resultados obtidos demonstram que as decisões do TSE têm efeitos diretos na elegibilidade dos candidatos, na regulamentação da propaganda eleitoral, na fiscalização do uso de recursos de campanha e no combate à desinformação, especialmente em contextos digitais. Além disso, o TSE exerce um papel essencial na consolidação da confiabilidade do processo eletrônico de votação, sendo referência internacional em segurança e agilidade na apuração dos votos. A discussão aponta que, apesar de sua relevância institucional, o Tribunal enfrenta desafios importantes, como críticas relacionadas ao suposto ativismo judicial e à politização de algumas decisões. Conclui-se que o TSE possui papel indispensável na garantia de eleições livres, transparentes e justas, sendo elemento-chave na preservação do regime democrático brasileiro. Os resultados alcançados evidenciam que as deliberações do TSE exercem efeitos diretos sobre a elegibilidade dos candidatos, a normatização da propaganda eleitoral, a supervisão da utilização de recursos de campanha e o enfrentamento da desinformação, sobretudo em ambientes digitais. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenha uma função fundamental na solidificação da substituição do sistema eletrônico de votação, destacando-se como uma referência global em segurança e eficiência na contagem dos votos. A análise indica que, não obstante a sua importância institucional, o Tribunal enfrenta desafios consideráveis, sendo alvo de críticas referentes ao alegado ativismo judicial e à politização de certas decisões. Conclui-se que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desempenha uma função essencial na garantia de eleições livres, transparentes e justas, configurando-se como um elemento fundamental na conservação do regime democrático brasileiro.

10 A REALIDADE SOCIAL A PARTIR DA IMPUNIDADE E DA POLÍTICA CRIMINAL

2025-08-26T12:28:52+00:00

O tema da pesquisa traz o ramo do Direito Penal, sob um ponto de vista social, segurança pública e as instituições públicas e particulares, além de abranger a política criminal, as formas de punições vigentes, a superlotação carcerária e a necessidade de reforma no sistema penal. A ideia é abordar, nesta pesquisa, a forma em que os órgãos sociais lidam com as questões de política criminal e penitenciária, mostrar a situação atual das condições na cadeia pública, em específico no município de Cascavel-PR, e como seria benéfica a reestruturação e reformas eficazes no sistema penal para que seja de fato possível a ressocialização. Aborda-se a dignidade da pessoa humana com ênfase nos princípios da Constituição Federal, considerando o ponto de vista social. Busca- se a história da criminologia a partir do iluminismo e conceitua o princípio da igualdade e o princípio da legalidade, a individualização da pena e a importância da aplicação da norma e da lei a partir da jurisprudência e doutrina. Cita-se o Conselho Nacional de Justiça para embasar o estudo sobre a necessidade de acolher os detentos e promover melhorias no sistema prisional. A metodologia apresentada no artigo é qualitativa por meio de análise bibliográfica e documental feita em livros e revistas de direito penal.

11 A RELATIVIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

2025-08-26T12:32:54+00:00

Este estudo teve como objetivo compreender a aplicação da presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A investigação foi conduzida à luz dos debates doutrinários e jurisprudenciais que discutiram a possibilidade de
flexibilização da presunção em casos concretos. Ademais, procurou-se identificar os fatores que influenciam essa relativização e foram examinadas as interpretações atualmente adotadas pelos tribunais, com ênfase na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual reafirma a presunção absoluta como instrumento de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Almejou-se, ainda, analisar as jurisprudências recentes do Tribunal de
Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de compreender os posicionamentos adotados por esses tribunais quanto à relativização desse crime, além dos fundamentos utilizados para justificar tais entendimentos, especialmente em casos que envolveram o consentimento da vítima ou a existência de um relacionamento afetivo entre ela e o autor do fato. Dentre os aspectos analisados, destacou-se a preocupação com as implicações jurídicas e sociais dessa flexibilização, que, se aplicada de forma indiscriminada, poderia enfraquecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme garantido pela Constituição Federal (CF) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Constatou-se, portanto, que a depender das particularidades de cada caso concreto, diversos tribunais, incluindo o STJ, têm relativizado a aplicação do crime de estupro de vulnerável, com o intuito de adequar a aplicação da lei às situações concretas, evitando, assim, possíveis injustiças.

12 DO DIAGNÓSTICO À DEFESA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM CÂNCER NO BRASIL

2025-08-26T13:05:06+00:00

O presente resumo expandido aborda os diversos desafios enfrentados por pessoas diagnosticadas com câncer no Brasil, abrangendo aspectos sociais, emocionais, médicos, de saúde, trabalhistas e direitos à autonomia e proteção. O texto destaca as dificuldades emocionais enfrentadas pelos pacientes desde o diagnóstico até a recuperação, ressaltando a importância do apoio emocional e da resiliência. Além disso, é discutida a necessidade de acesso equitativo ao tratamento médico, respaldada pela legislação nacional, como o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei dos 30, que garantem direitos fundamentais aos pacientes. No contexto trabalhista e social, são apresentados os direitos concedidos aos pacientes, como licença médica remunerada, isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e saque de benefícios como FGTS e PIS/PASEP. Por fim, são abordados os direitos à autonomia e proteção, incluindo o acesso ao auxílio-doença e a garantia de dignidade e participação ativa dos pacientes em suas decisões de tratamento. Apesar dos avanços legislativos, são destacados os desafios na efetivação desses direitos, ressaltando a necessidade de esforços contínuos para garantir um sistema de saúde mais justo e inclusivo para todos os brasileiros afetados pelo câncer.

13 A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI

2025-08-27T10:52:42+00:00

A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, prevista no artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal e incluída pela Lei nº 13.964/2019, conhecida também como Pacote Anticrime, é um tema amplamente abordado nos debates jurídicos em todo o país. Isso ocorre porque, para a devida aplicação desta medida excepcional, verifica-se a existência de um confronto direto entre dois princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: o princípio da presunção de inocência e o princípio da soberania dos veredictos. A primazia de um sobre o outro, decorrente da ânsia de se obter a efetiva justiça penal, pode, consequentemente, causar considerável prejuízo ao indigitado, o qual, neste momento processual, ainda é considerado inocente, desrespeitando, assim, as normas constitucionais que, em tese, deveriam assegurar a proteção integral, ampla, efetiva e incondicional ao cidadão. Dessa forma, toda e qualquer norma jurídica a respeito do tema, bem como cada posicionamento vinculado à Suprema Corte, deve necessariamente fundar-se no respeito absoluto, irrestrito e contínuo aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, conforme preconiza a Carta Magna, visando o atendimento equitativo das demandas sociais de uma forma justa, proporcional e em rigorosa conformidade com a ordem jurídica vigente.

14 R ESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE BURNOUT

2025-09-03T11:19:30+00:00

O presente artigo examina a responsabilizaçã o civil do empregador nos casos de Sí ndrome de Burnout, distúrbio psíquico associado ao esgotamento f í sico e emocional decorrente de condições laborais adversas e contí nuas, caracterizado por sentimentos de exaustão, ineficácia e despersonalização. Reconhecida pela Organização Mundial da Sa ú de, a partir de 2022, como doen ç a ocupacional, sua incidência tem aumentado de forma significativa, gerando relevantes discussões no âmbito jurídico, especialmente no tocante à reparação dosdanos psicológicos causados aos trabalhadores. O estudo tem por finalidade analisar a efetividade da responsabilizaçã o civil dos empregadores na reparação dos prejuízos oriundos da Síndrome de Burnout,considerando os parâmetros do ordenamento jurídico brasileiro e a evoluçã o da jurisprudência pátria. A pesquisa estrutura se na análise teórica dos elementos caracterizado res da síndrome, de seus fatores de risco e de suas repercussões no ambiente laboral, assim como na investigação dos fundamentos normativos que embasam responsabilidade civil no contexto das rela çõ es de trabalho. S ã o igualmente consideradas as principais orienta ções emanadas dos tribunais superiores acerca da matéria. A abordagem adota metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográ fica e aná lise jurisprudencial, visando contribuir para o aprimoramento da proteçã o jurí dica à saúde mental do trabalhador e para o fortalecimento das garantias decorrentes da relação de emprego.

15 EUTANÁSIA NO ÂMBITO DO DIREITO COMPARADO E NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

2025-09-03T11:24:23+00:00

O problema central da pesquisa visa a verificação da compatibilidade da prática da eutanásia no âmbito do direito comparado e do Direito Constitucional brasileiro Nesse sentido, adotou-se como hipótese principal a possibilidade de que a eutanásia é admitida por uma minoria de países estrangeiros e vedada pela Constituição Federal brasileira Em seguida, como objetivo geral consistiu em de identificar se a prática da eutanásia encontrava respaldo no Direito Constitucional Brasileiro , por meio de uma análise comparativa comexperiências de outros países em que tal prática foi regulamentada, sobretudo em situações envolvendo doenças terminais, sofrimentos irreversíveis ou ausência de perspectiva de qualidade de vida. Dentre os objetivos específicos, buscou-se inicialmente conceituar a eutanásia e os institutos correlatos, como ortotanásia e suicídio assistido, além de examinar os ordenamentos jurídicos estrangeiros que previram sua regulamentação. Também se investigaram os marcos normativos, jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, com a finalidade de avaliar a viabilidade da eutanásia à luz do contexto constitucional brasileiro. Ao final, conclui-se que a prática de eutanásia é admitida por uma minoria de países e que atualmente não é permitida no contexto do Direito Constitucional brasileiro.

16 A INSERÇÃO DA CIPA EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

2025-09-03T11:41:21+00:00

saúde e segurança no trabalho (SST) são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. O presente estudo teórico, baseado em pesquisa bibliográfica, tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados por microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) na implementação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e na caracterização de condições de insalubridade e periculosidade. Embora essas empresas representem 99% dos empreendimentos no Brasil e desempenhem papel central na geração de empregos, enfrentam sérias limitações estruturais, financeiras e técnicas que comprometem a efetiva aplicação das normas de SST. A ausência de cultura prevencionista, a informalidade nas relações de trabalho, o desconhecimento da legislação e a subnotificação de acidentes revelam um cenário preocupante que exige medidas urgentes de adequação normativa e administrativa. A CIPA, ainda que não obrigatória em todos os casos, pode ser instituída como estratégia de gestão participativa e ferramenta de democratização do ambiente laboral, mesmo nas empresas de menor porte. Ao articular a análise jurídica das normas regulamentadoras e da CLT com os dados da realidade socioeconômica das MPEs, o artigo propõe soluções viáveis para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, contribuindo para a construção de ambientes laborais mais justos, saudáveis e compatíveis com os princípios constitucionais. O trabalho reforça, por fim, a importância da atuação do Estado, por meio do SUS e da fiscalização trabalhista, na promoção da saúde ocupacional como dimensão integrante da saúde pública e da cidadania plena.

17 CONCEITO DE SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES CONSTITUCIONAIS A PARTIR DE PETER HÄBERLE

2025-11-07T11:21:22+00:00

O objetivo geral é identificar o conceito de sociedade aberta de intérpretes da Constituição a partir da obra de Peter Häberle e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio de uma revisão bibliográfica de aproximação, em uma primeira divisão do texto, ocorre a definição da hermenêutica constitucional do referido autor em sua vertente aberta. Nessa perspectiva, demonstra-se como a participação de atores externos ao poder estatal no procedimento de interpretação constitucional, além de legitimar a democracia, contribui para a ordem jurídica. Em uma segunda divisão, com base na referida teoria interpretativa constitucional, constata-se que a admissão da intervenção de terceiros prevista no arcabouço legal brasileiro traduz-se num avanço ao processo de controle de constitucionalidade. A título de considerações finais, é possível sustentar que a concepção de interpretação aberta e procedimental da Constituição, ainda que haja previsão legal da figura do amicus curiae e das audiências públicas com a participação de pessoas experientes e com autoridade sobre o assunto, precisa ser mais explorada e empregada por nossa Corte Suprema, pois, a inclusão da res publica, para Häberle, confere à interpretação constitucional um caráter aberto e, consequentemente, mais próximo da realidade e da publicidade da Constituição.

18 A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SOB A PERSPECTIVA DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO PERÍODO DE 2020 A 2022

2025-11-07T11:41:11+00:00

O artigo tem como objetivo analisar a situação de pessoas privadas de liberdade, no período de 2020 a 2022, tendo como base o prisma da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na ocasião da pandemia da COVID-19, partindo de uma ótica genérica para, então, ater-se ao território brasileiro. O presente trabalho apresentará como problemática a forma como essas pessoas, as quais estão submetidas às regras estatais no ambiente prisional, têm salvaguardadas a saúde, a vida e a integridade, tanto física como psíquica, diante da crise emergencial decorrente da COVID-19, uma vez que se encontram em um contexto de vulnerabilidade. Por meio do método de pesquisa bibliográfica, pretende-se examinar e mapear as manifestações da Comissão, valendo-se de suas resoluções e seus comunicados de imprensa, os quais figuram como as primeiras reações do sistema frente às violações dos direitos humanos, bem como os relatórios da CIDH voltados à temática específica da pesquisa, cujo teor revela o contexto fático e as medidas empregadas pelo poder estatal do Brasil. Por conseguinte, verificou-se que os procedimentos realizados foram ineficazes para resguardá-los do contágio e evitar a proliferação do vírus nas unidades penitenciárias e, consequentemente, corroboram para a ampliação de problemas pré-existentes.